Prefeitura proíbe reboque de veículos que deixem de apresentar talão pago

Lei sancionada pela prefeitura proíbe a remoção do veículo em determinados casos, mas não exime o responsável de pagar multa. Reboque só pode acontecer se o condutor não estiver presente

Rio – O prefeito do Rio, Eduardo Paes, sancionou um projeto de lei do vereador Rafael Aloísio Freitas (Cidadania) que proíbe o reboque de veículos que deixem de apresentar talão de estacionamento pago, ou que deixe de pagar pelo período estacionado. A lei foi publicada na edição desta terça-feira (15) do Diário Oficial do Município.

O texto explica que a remoção de qualquer veículo, seja por um reboque público ou por uma empresa prestadora de serviços à prefeitura, “só é cabível quando o responsável pelo veículo não estiver presente para efetuar a remoção”. 

Assim, está proibida a remoção de veículo estacionado quando o responsável deixar de pagar pelo período de estacionamento; quando o responsável não exibir o talão efetivamente pago; ou quando deixar de renovar o período de estacionamento. A lei ressalta ainda que a determinação de não rebocar não livra o condutor do veículo de ser punido, ou multado. As sanções de trânsito seguem vigentes.

Via: O Dia
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