Por ação no Jacarezinho, deputado protocola pedido de impeachment de Castro

Para o parlamentar, o governador teria cometido crime de responsabilidade por descumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)

Rio – O deputado federal David Miranda (PSOL) protocolou, nesta segunda-feira, na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), um pedido de impeachment do governador do Rio de Janeiro, Claúdio Castro (PSC). De acordo com o parlamentar, Castro teria cometido crime de responsabilidade por descumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e permitir a operação da Polícia Civil no Jacarezinho na última quinta-feira (6).

A petição se baseia no artigo 146 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, que diz que é crime de responsabilidade do governador que atentar contra a existência da União, do Estado ou dos Municípios; o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país ou do estado; a probidade na administração; a lei orçamentária e o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Ainda não há informações de quando o pedido começará a ser analisado pela Alerj. 

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