segunda-feira, 24 de janeiro de 2022
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Poder Legislativo – Câmara Municipal de Nilópolis

A Câmara Municipal de Nilópolis é a sede do Poder Legislativo do Município de Nilópolis. Localizada na Rua Nicolau Cobelas 01- Centro. Atualmente, Nilópolis possui 12 vereadores e está em sua 19ª legislatura (2021-2024).

Vereadores

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Vereadores da 19ª Legislatura (2021-2024)

Com 12 cadeiras, a Câmara Municipal de Nilópolis segue na 19ª Legislatura com a seguinte composição:

Presidente: Vereador Rafael Nobre (PTB)

Vice-Presidente: Maurinho do Paiol (PSD)

1º Secretário: Alvinho (AVANTE)

2º Secretário: Rafael Régis (SOLIDARIEDADE)

Vereador: Anderson Campos (REPUBLICANOS)

Vereador: Farrusquinha (AVANTE)

Vereador: Farol do Paiol (PTB)

Vereador: Jorginho Scalise (PTB)

Vereador: Leandro Hungria (SOLIDARIEDADE)

Vereador: Marquinho Trembão (PSB)

Vereador: Russão Gomes (PL)

Vereador: Zé Ribeiro (PL)

Origem

A Constituição Federal garante a independência do Poder Legislativo Municipal, que compete ao conselho municipal. Nenhuma outra área pode interferir no seu trabalho. Esta independência só ocorre no âmbito da sua atribuição. Portanto, a câmara precisa realizar seu trabalho de acordo com as leis que regem seu desempenho.

A Câmara Municipal de Nilópolis é o local mais importante para a atuação dos vereadores, pois ali desempenham o papel de legislador e fiscal do Município. No entanto, o poder de cada membro é exercido dentro dos limites de sua câmara e está em conformidade com a lei.

Função

Resumidamente a Câmara Municipal de Nilópolis possui três funções:

  • Função Legislativa
  • Função Fiscalizadora
  • Função Deliberativa

1 – Função Legislativa

Quando o parlamento exerce suas funções legislativas, participa da elaboração de leis relacionadas ao governo municipal. O artigo 30 da Constituição Federal dispõe sobre as matérias legislativas da competência exclusiva dos municípios. Alguns exemplos de autoridade municipal legislada pela Câmara Municipal de Nilópolis:

  • Impostos municipais;
  • Conceder isenção fiscal e benefícios fiscais;
  • Aplicação da renda municipal;
  • Formular diretrizes orçamentárias, orçamentos anuais e planos plurianuais para os municípios;
  • Ocupar terrenos urbanos;
  • Proteger o património municipal.

2 – Função Deliberativa

Discutir as atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal de Nilópolis sem a participação do prefeito. O comportamento administrativo interno da casa é um exemplo desta função. Dentre esses assuntos, podemos citar:

— criação de quadro de pessoal;

— fixação dos vencimentos de seus servidores;

— elaboração do Regimento Interno;

— eleição e destituição da Mesa Diretora em conformidade com o Regimento Interno;

— posse ao prefeito e ao vice-prefeito.

3 – Função Fiscalizadora

A função de fiscalização é utilizada para controlar o exercício da gestão municipal, ou seja, para controlar o comportamento do prefeito. Portanto, é uma função muito importante. O orçamento municipal é um instrumento que orienta a atuação do prefeito na gestão da receita pública, como por exemplo: fundos públicos, projeções de gastos e aplicação de recursos.

Portanto, a Câmara Municipal de Nilópolis tem duas responsabilidades: a primeira é a obrigação de monitorar a execução do orçamento – para verificar se o prefeito está usando recursos para melhorar a cidade. A segunda é julgar as contas apresentadas pelo prefeito todos os anos. Os cidadãos podem e devem monitorar a execução do orçamento de acordo com seus interesses. Isso prova a transparência da gestão. Para auxiliar a Câmara em sua função de controle externo, existe o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) que realiza auditorias.

Transparência

A Câmara Municipal de Nilópolis realiza a transmissão e disponibilização das sessões legislativas através de suas redes sociais (Facebook/Instagram) e também em seu site. Além disso, é possível conferir informações relativas aos recursos humanos, licitações, contratos e orçamentos.

Links úteis

Site: https://nilopolis.rj.leg.br/

Facebook: https://facebook.com/camaranilopolis

Instagram: https://instagram.com/camaranilopolis

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