Degase: alas femininas podem ser vigiadas obrigatoriamente por mulheres

Projeto de Lei que determina ações de vigilância e custódia de mulheres apenas por agentes femininas foi aprovado em primeira discussão na Alerj

Rio – Foi aprovado em primeira discussão, nesta quarta-feira, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj),Projeto de Lei 2.131/16, que determina que apenas agentes mulheres podem ser destinadas para a custódia e vigilância nas alas femininas do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase).De autoria da deputada Tia Ju (REP), o texto ainda precisa ser votado em segunda discussão na Alerj.

Segundo a deputada,falta ao estado regulamentação em atendimento aos Princípios e Boas Práticas para a Proteção das Pessoas Privadas de Liberdade da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que orienta que os locais de privação de liberdade para mulheres sejam dirigidos por pessoal feminino.

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