Contribuintes do IPTU devem apresentar declaração anual de imóveis até o final de junho

Declaração Anual de Dados Cadastrais (DeCAD) de imóveis deve ser entregue pela internet. Decreto foi publicado pelo prefeito Eduardo Paes no dia 1º de janeiro

Rio – Os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do município do Rio de Janeiro deverão apresentar, até o último dia útil do mês de junho de cada ano, a Declaração Anual de Dados Cadastrais (DeCAD) de imóveis, que deve ser entregue obrigatoriamente pela internet, através de formulário disponibilizado no site da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento. A determinação consta no decreto de número 48378 publicado em 1º de janeiro pelo novo prefeito, Eduardo Paes (DEM).

De acordo com o decreto, o prefeito considerou a necessidade de facilitar e tornar menos burocrática para os contribuintes as eventuais alterações nos dados cadastrais que servem de base a cobrança do IPTU, além da disponibilidade de modernas ferramentas tecnológicas para prestação e conferência de informações.

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