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Câmara do Rio aprova reforma tributária municipal

A medida, se for sancionada pelo prefeito Eduardo Paes, prevê descontos de 20% a 80% sobre os valores de multas ainda pendentes com o município

Rio – Os vereadores do Rio aprovaram, nesta quinta-feira, por unanimidade — foram 48 votos favoráveis — o pacote de ajuste fiscal proposto pela Prefeitura, que prevê a simplificação de impostos e a revisão de incentivos fiscais para 25 setores de economia, que não se enquadram no Cadastro Simples Nacional – esquema de tributação que abrange micro e pequenos negócios. Entre os principais pontos da reforma tributária estão a redução da burocracia, com a simplificação do principal imposto municipal, o Imposto Sobre Serviço (ISS), a premiação dos bons pagadores de impostos e a criação de um um programa de renegociação, com o objetivo de trazer de volta empresas, que transferiram suas sedes para outras cidades. A medida, se for sancionada pelo prefeito Eduardo Paes, prevê descontos de 20% a 80% sobre os valores de multas ainda pendentes com o município.

O líder do governo na Câmara, vereador Átila Nunes (DEM), ressaltou que o pacote fiscal poderá gerar um acréscimo na arrecadação de R$ 500 milhões, somente este ano, e de R$1,6 bilhões até o final de 2024.

“A proposta da prefeitura não aumenta tributos, facilita a vida dos contribuintes e melhora o ambiente de negócios na cidade. Não há previsão de aumento de impostos, mas apenas a revisão de benefícios fiscais concedidos no passado para grandes empresas e que já não se justificam mais. O bom pagador de IPTU também é contemplado no projeto e vai ter receber desconto maior na quitação do tributo no ano seguinte”, disse Nunes.

Medida de maior impacto financeiro, a revisão de benefícios fiscais tem uma estimativa de aumento de receita de R$ 618 milhões em quatro anos. Entre os setores da economia que pagam hoje menos de 5% de ISS e tiveram o benefício revisto estão operadoras de planos de saúde e odontológicos, além de empresas que exploram loterias e outros jogos.

Via: O Dia

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