Rio – A denúncia apresentada no Tribunal de Contas da União (TCU) pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) marca o novo capítulo da queda de braço com o governo do estado do Rio sobre a processo de licitação do Aeroporto Santos Dumont. No documento assinado pelo presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT) e pela Procuradoria Geral da Casa, uma liminar pede a suspensão do trâmite coordenado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Na denúncia, é citado ilegalidade no processo e reiterado a exigência de anulação do edital, estabelecido pelo governo federal, após julgamento do mérito do caso.
Parte interessada no avanço do projeto, o governador Cláudio Castro (PL) não descarta recorrer à Justiça caso o ação, que visa a expansão do Santos Dumont, seja barrada. A licitação prevê o aterramento de parte da Baía de Guanabara, área de preservação permanente, cuja manutenção está prevista na Constituição do Estado do Rio de Janeiro. A denúncia ainda reforça que não há motivos para se modificar a estrutura do Santos Dumont.
“A concessão do Santos Dumont da forma como está proposta quebrará o Galeão, que tem apresentado subutilização há tempos e perdido espaço para o Santos Dumont. Defendemos que o Santos Dumont seja destinado apenas para viagens de um raio até 500 km, além da ponte aérea Rio-Brasília-São Paulo. Já o Galeão, tendo em vista suas características, deve ser dedicado a voos domésticos mais longos e viagens internacionais, além de terminal de cargas, fundamental para a economia do estado”, disse Ceciliano.
O presidente da Alerj é autor do Projeto de Decreto Legislativo 65/21, aprovado na semana passada, impedindo a licença que permite a ampliação das pistas de pouso e decolagem do Santos Dumont sobre a Baía de Guanabara. No projeto, estacas seriam fixadas nas duas cabeceiras, o que seria proibido por lei. O objetivo do texto é justamente pressionar o governo federal por mudanças na concessão. O argumento é de que esse tipo de construção é vedada tanto pela Constituição Federal quanto pela Lei estadual 1.700/90.
“Essas legislações já impediram, anteriormente, a ampliação das pistas do Galeão e a construção de estruturas na Marina da Glória”, justificou Ceciliano, que aguarda a análise da petição pela área técnica do TCU.
Na terça-feira, a Anac aprovou a minuta do edital de concessão do Santos Dumont que ainda inclui outros 15 terminais. A expectativa da União é realizar o leilão no primeiro semestre de 2022. Autoridades e associações do Rio de Janeiro pediram à Anac que o documento fosse modificado, por temerem um esvaziamento do Aeroporto Internacional Tom Jobim, popularmente conhecido como Galeão. A única mudança no edital apresentada pela entidade foi a ampliação de três para cinco anos no tempo de obras de infraestrutura nos aeroportos a serem licitados. Procurada pela reportagem do jornal O Dia, a Anac ainda não retornou o contato.
“Essa mudança na minuta do edital não resolve o problema. O argumento de que com a ampliação no período para investimentos em infraestrutura nos aeroportos licitados o Galeão teria mais tempo para recuperar o número de passageiros não é garantia de que de fato esse prazo será cumprido. O novo concessionário do Santos Dumont pode, por exemplo, resolver concluir as obras antes desse tempo, o que certamente prejudicaria o Galeão”, disse Ceciliano.